Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10
Decreto-Lei n.º 11/2023 - Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10
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Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
DR: Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
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