Diário da República n.º 31/2023, Série I de 2023-02-13
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023 - Diário da República n.º 31/2023, Série I de 2023-02-13
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à execução das medidas previstas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem
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