sexta-feira, 30 de dezembro de 2022

DR: ​contribuição especial para a conservação dos recursos florestais


Diário da República Eletrónico


Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30

Decreto-Lei n.º 88/2022 - Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação

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