DR: ​Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

Diário da República n.º 250/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-29

Decreto-Lei n.º 87-B/2022 - Diário da República n.º 250/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social