DR: Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações

Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20

Lei n.º 24/2024 - Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20
Assembleia da República
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações